| Ementa | Altera a Lei nº 16.315, de 8 de março de 2018, que obriga, no âmbito do Estado de Pernambuco, os supermercados, restaurantes, bares e demais estabelecimentos que comercializam cigarros e/ou bebidas alcoólicas a afixar cartaz com mensagem educativa no que tange ao consumo desses produtos por gestantes e lactantes e dá outras providências. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, SUPERMERCADO, RESTAURANTE, BAR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMÉRCIO, CIGARRO, BEBIDA ALCOÓLICA, FIXAÇÃO, CARTAZ, CARDÁPIO, MENSAGEM, ALERTA, MALEFÍCIO, CONSUMO, GESTANTE, LACTANTE, CRITÉRIOS. |