Dados Referenciais

Data29/05/1970
EmentaAmplia o prazo de parcelamento de débitos fiscais, altera os Decretos-leis nºs 287 e 288, de 16 de maio de 1970, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/05/1970, na página 3625, coluna 1

Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 31/05/1970, na página 3652, coluna 2

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

Indexação
ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, (SEFAZ), PROCESSO FISCAL.

AMPLIAÇÃO, PRAZO, PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, OBSERVAÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, CONTRIBUINTE, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.

PENALIDADE, INFRATOR, MULTA, PRAZO, CONTRIBUINTE, RECLAMAÇÃO.

COMPETÊNCIA, APLICAÇÃO, MULTA, DELEGAÇÃO, CRITÉRIOS.

ALTERAÇÃO, AUDITOR FISCAL.

PRESIDENTE, (CRF), VOTO, DESEMPATE.

POSSIBILIDADE, AVOCAÇÃO, PROCESSO, ALTERAÇÃO, DECISÃO, AUDITOR FISCAL, AUDITOR FISCAL ADJUNTO, (CRF), CONTESTAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRAZO, RECURSO, CRITÉRIOS.

COMPETÊNCIA, ARQUIVAMENTO, PROCESSO, COBRANÇA, DÉBITO, PAGAMENTO, CRITÉRIOS.

REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, DECISÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, AUDITOR FISCAL, AUDITOR FISCAL ADJUNTO, (CRF), PRAZO, AVOCAÇÃO, PROCESSO, CONTESTAÇÃO, INTERESSE, FAZENDA ESTADUAL.

REVOGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PENALIDADE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, DÍVIDA, VOLUNTARIADO, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.
Atualizações
Art. 22

revoga o caput do art. 7°.