| Data | 09/12/2003 |
| Ementa | Institui a Gratificação de Atividade Correcional, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 392/2003 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/12/2003, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | IMPLANTAÇÃO, (GAC), COMISSÃO DE DISCIPLINA, CORREGEDORIA GERAL, (SDS), VALOR, CRITÉRIOS, QUANTITATIVO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, POLICIAL. |
| Atualizações | Art. 4º
altera redação dos incisos I e II do art. 2º. Art. 3º
altera redação do caput do art.1º;
do caput do art.2º;
dos incisos I e II do art.2º; suprime os incisos III e IV do art.2º; altera redação dos §§ 1º e 2º do art.2º. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 11.929/2001 |