Dados Referenciais

Data30/12/1988
EmentaInstitui, no Estado de Pernambuco, o Adicional do Imposto sobre a Renda e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

470/1988

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/1988, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoCRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, (PE), (AIR), FATO GERADOR, PAGAMENTO, UNIÃO FEDERAL, HIPÓTESE, ISENÇÃO, BASE DE CÁLCULO, VALOR, CONCEITO, CRITÉRIOS, RECOLHIMENTO, DESCUMPRIMENTO, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasDecreto Legislativo nº 05/1993

ADIN
Processo número 622
1989
STF
toda a norma.

Julgamento do Mérito
06/10/1993
DOE - Poder Judiciario
19/11/1993
Declarou inconstitucional esta lei.