Dados Referenciais

Essa norma foi declarada inconstitucional.

Data	30/12/1988
Ementa	Institui, no Estado de Pernambuco, o Adicional do Imposto sobre a Renda e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	470/1988
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/1988, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, (PE), (AIR), FATO GERADOR, PAGAMENTO, UNIÃO FEDERAL, HIPÓTESE, ISENÇÃO, BASE DE CÁLCULO, VALOR, CRITÉRIOS, RECOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto Legislativo nº 05/1993
ADI / ADPF	ADI Processo nº 622 Ano: 1989 Tribunal: STF Dispositivo questionado: toda a norma. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:06/10/1993 Órgão de Publicação:DOE - Poder Judiciario Data da Publicação do Acórdão:19/11/1993 Detalhamento: Declarou inconstitucional esta lei.