Dados Referenciais

Data23/05/2006
EmentaRegulamenta a Lei nº 13.020, de 10 de maio de 2006, e dá outras providências.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/05/2006, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

SEGURANÇA PÚBLICA.

Indexação
PERMISSÃO, PRORROGAÇÃO, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO, FESTA, EVENTO, VIA, LOGRADOURO PÚBLICO, SOLICITAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, APRECIAÇÃO, COMISSÃO DELIBERATIVA, COMISSÃO EXECUTIVA, EMISSÃO, PARECER TÉCNICO, VIABILIDADE, CONCESSÃO.

ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AUTORIZAÇÃO, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, CRITÉRIOS.

MULTA, AUTORIDADE POLICIAL, DESCUMPRIMENTO, AUTUAÇÃO, LAVRATURA, FORMULÁRIO, MODELO, (SDS), CRITÉRIOS.

REVOGAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, CRIAÇÃO, (REDS).
AtualizaçõesNão consta atualização.