Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 13.231/2007

Data	23/05/2007
Ementa	Altera dispositivo da Lei nº 12.999, de 01 de abril de 2006, e fixa o efetivo do Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Civil, de nível médio, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 103/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/05/2007, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, SERVIDOR EFETIVO, NÍVEL MÉDIO, (PCPE). CRIAÇÃO, GRUPO OCUPACIONAL AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, REMUNERAÇÃO, (SDS), NÍVEL MÉDIO, VALOR. PROGRESSÃO, CARGO, NÍVEL MÉDIO, PARTICIPANTE, GRUPO OCUPACIONAL AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, PERCENTUAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARREIRA, CRITÉRIOS. QUADRO DE PESSOAL, (PCPE), (SDS), CARGO. (PCPE), NÍVEL MÉDIO, GRUPO OCUPACIONAL INVESTIGAÇÃO POLICIAL, CARGO, COMISSÁRIO ESPECIAL DE POLÍCIA, COMISSÁRIO DE POLÍCIA, AGENTE DE POLÍCIA, CLASSE, QUANTITATIVO, ANEXO. (PCPE), NÍVEL MÉDIO, GRUPO OCUPACIONAL PREPARAÇÃO PROCESSUAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, ANEXO. (PCPE), NÍVEL MÉDIO, GRUPO OCUPACIONAL IDENTIFICAÇÃO PERICIAL, CARGO, DATILOSCOPISTA POLICIAL, ANEXO. (PCPE), NÍVEL MÉDIO, GRUPO OCUPACIONAL AUXILIAR DE PERITO, CARGO, AUXILIAR DE PERITO, ANEXO. QUADRO EFETIVO, (PCPE), NÍVEL MÉDIO, GRUPO OCUPACIONAL AUXILIAR DE MEDICINA LEGAL, CARGO, AUXILIAR DE LEGISTA, ANEXO. (PCPE), NÍVEL MÉDIO, GRUPO OCUPACIONAL OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÃO, ANEXO. (PCPE), NÍVEL MÉDIO, GRUPO OCUPACIONAL MOTORISTA POLICIAL, ANEXO. (PCPE).
Atualizações	Lei Complementar nº 96/2007 Art. 3º extingue níveis vencimentais do Anexo Único e redistribui os seus quantitativos de vagas; altera denominação de níveis vencimentais do Anexo Único.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 10.466/1990 toda a norma.