Dados Referenciais

Data	15/05/2006
Ementa	Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas sobre substituição tributária referente ao ICMS, relativamente à fiscalização do contribuinte-substituto localizado em Unidade da Federação diversa daquela do estabelecimento destinatário da mercadoria.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/05/2006, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FISCALIZAÇÃO, CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, RETENÇÃO, (ICMS), DOMICÍLIO, ESTADO, ACORDO, (SEFAZ), SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, DISPENSA, HIPÓTESE, FISCALIZAÇÃO, PRESENÇA, AUTORIDADE FISCAL, LOCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.