Dados Referenciais

Data	17/12/2013
Ementa	Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1756/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/12/2013, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. TRANSPORTE.
Indexação	ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (STCIP), (SETRA), CRIAÇÃO, ÓRGÃO GESTOR, (EPTI). PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, (RMR), CRITÉRIOS. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, ESTADO, SERVIÇO PÚBLICO, REGIME, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 12.525/2003 o inciso III do art. 1º. Lei Ordinária nº 12.524/2003 os incisos I, VIII, X, XI e XIX do art. 4º; os arts. 18 e 20. Lei Ordinária nº 11.921/2000 toda a norma.