Dados Referenciais

Data	19/09/2013
Ementa	Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1552/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/09/2013, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	(PCCV), REAJUSTE REMUNERATÓRIO, VALOR, (VBR), CARGO PÚBLICO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, PSICÓLOGO ESCOLAR, TÉCNICO EDUCACIONAL, ANEXO.
Atualizações	Lei Complementar nº 304/2015 Art. 4° altera redação do caput e do parágrafo único do art. 2°.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 179/2011 o art. 2º. Lei Complementar nº 154/2010 o art.2º;