Dados Referenciais

Data	17/10/2003
Ementa	Altera o inciso I do art. 7º da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, que trata da Comissão Especial Permanente de Disciplina da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, e altera a redação do § 1º do artigo 80 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 186/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/10/2003, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, COMISSÃO DE DISCIPLINA, CORREGEDORIA GERAL, (SDS), DISTRIBUIÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, QUANTITATIVO, COMPETÊNCIA, APURAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DELEGADO, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL. POLICIAL, (PMPE), ABREVIATURA, DESCRIÇÃO, OCUPAÇÃO, CARGO. (PCPE), (PMPE).
Atualizações	Não consta atualização.