Dados Referenciais

Data04/04/2019
EmentaModifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de benefício fiscal para prestadores de serviço de transporte.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/04/2019, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS DEVIDO), PRESTAÇÃO INTERNA, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, REDUÇÃO, CRITÉRIOS.

DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS DEVIDO), DIFERENÇA, ALÍQUOTA INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, ATIVO PERMANENTE, ESTABELECIMENTO, PRESTADOR DE SERVIÇO, TRANSPORTE DE CARGA, OBSERVAÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.