| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de crédito presumido nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, mediante adesão a benefício fiscal do Estado da Bahia. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, SAÍDA INTERNA, (AEHC), PROMOÇÃO, FÁBRICA, MERCADORIA, CONVÊNIO ICMS, CRITÉRIOS.SAÍDA INTERNA, (AEHC), PROMOÇÃO, FÁBRICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CRITÉRIOS. |