Dados Referenciais

Data12/04/2019
EmentaModifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à emissão de documentos fiscais em operações de venda com pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, débito ou similares, com entrega em domicílio e fixa a obrigatoriedade de que o estabelecimento franqueador informe à Secretaria da Fazenda o controle da movimentação financeira do franqueado, quanto às operações em que esses meios de pagamento forem utilizados.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/04/2019, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, (NF-E), NÃO APLICAÇÃO, ESTABELECIMENTO, ABASTECIMENTO ALIMENTAR, BEBIDA, MERCADORIA, BAR, RESTAURANTE, LANCHONETE, INSCRIÇÃO, (CACEPE), ATIVIDADE ECONÔMICA, (CNAE), CRITÉRIOS.

HIPÓTESE, OPERAÇÃO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO FRANQUEADO, CRITÉRIOS, VINCULAÇÃO, CONTRATO DE CESSÃO, TRANSFERÊNCIA, DIREITO, CRÉDITO, PROCEDIMENTO.

UTILIZAÇÃO, SISTEMA, CENTRALIZAÇÃO, PAGAMENTO, MERCADORIA, PROCEDIMENTO, CAPTURA, TRANSAÇÃO, EQUIPAMENTO, CRITÉRIOS.

ALTERAÇÃO, ANEXO.
AtualizaçõesNão consta atualização.