Dados Referenciais

Data15/04/2019
EmentaAltera a Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019, Código Estadual de Defesa do Consumidor, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de alterar o seu período de Vacatio Legis.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaComissão de Constituição, Legislação e Justiça
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 135/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/04/2019, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VACATIO LEGIS.
AtualizaçõesNão consta atualização.