| Data | 07/12/2011 |
| Ementa | Dispõe sobre a data e índice de reajuste dos proventos de aposentadoria e pensões do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, nos termos do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Complementar 689/2011 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/12/2011, na página 7, coluna 1 |
| Assunto Geral | PREVIDÊNCIA SOCIAL. |
| Indexação | REAJUSTE REMUNERATÓRIO, DATA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO, CÁLCULO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, RESSALVA, GARANTIA DE PARIDADE, REVISÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Complementar nº 28/2000 |