Dados Referenciais

Data02/06/2003
EmentaAltera o art. 54 da Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, e dá outras providencias.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 76/2003

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/06/2003, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DESFAVOR, ESTADO, REDUÇÃO, PRAZO, PROCEDIMENTO, EXCEÇÃO, COMPROVAÇÃO, MÁ FÉ, CRITÉRIOS, PRESCRIÇÃO, DÍVIDA.

ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONCEITO, IMPUGNAÇÃO, VALIDADE.
AtualizaçõesNão consta atualização.