Dados Referenciais

Data	02/06/2003
Ementa	Altera o art. 54 da Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, e dá outras providencias.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 76/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/06/2003, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DESFAVOR, ESTADO, REDUÇÃO, PRAZO, PROCEDIMENTO, EXCEÇÃO, COMPROVAÇÃO, MÁ FÉ, CRITÉRIOS, PRESCRIÇÃO, DÍVIDA. ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONCEITO, IMPUGNAÇÃO, VALIDADE.
Atualizações	Não consta atualização.