Dados Referenciais

Data	26/04/2019
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação tributária do imposto na aquisição de leite em estado natural.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/04/2019, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (ICMS), CONTRIBUINTE, REGIME NORMAL, APURAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, ATIVO PERMANENTE, USO, CONSUMO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, (ICMS ANTECIPADO), LEITE, LEITE EM PÓ, SORO DE LEITE, MISTURA LÁCTEA.
Atualizações	Não consta atualização.