Dados Referenciais

Data	26/04/2019
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/04/2019, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ANEXO, MANUTENÇÃO, CRÉDITO FISCAL, ENTRADA, MILHO, PROCEDÊNCIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, FABRICAÇÃO, RAÇÃO, ALIMENTAÇÃO ANIMAL, AVICULTURA, SUINOCULTURA, CONVÊNIO ICMS. ISENÇÃO, SAÍDA INTERNA, MILHO EM GRÃO, PROMOÇÃO, CONVÊNIO ICMS.
Atualizações	Não consta atualização.