Dados Referenciais

Data	29/04/2019
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Ministério Público do Estado de Pernambuco
Proposição	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 20/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 30/04/2019, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	MINISTÉRIO PÚBLICO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ESTATUTO, (MPPE). LICENÇA, MEMBRO, (MPPE), CRITÉRIOS, EXCEÇÃO, EXERCÍCIO, SIMULTANEIDADE, FUNÇÃO, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.