Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.321/2003

Data	06/01/2003
Ementa	Cria normas disciplinadoras de utilização da orla marítima, visando a proteção do meio-ambiente e do patrimônio turístico e paisagístico pernambucano.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Apelido	Lei da praia
Iniciativa	Dep. Augusto Coutinho
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1144/2002
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/01/2003, na página 1, coluna 1
Assunto Geral	ESPORTE. MEIO AMBIENTE. PATRIMÔNIO. TRÂNSITO.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, UTILIZAÇÃO, ORLA MARÍTIMA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO, PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, ORDENAMENTO, EXECUÇÃO, ESPORTE, TRÁFEGO, VEÍCULO, BICICLETA, CONDUÇÃO, ANIMAL, PRAIA, (PE). PROIBIÇÃO, ESPORTE, FUTEBOL, FRESCOBOL, DIA, SEMANA, MÊS, HORÁRIO, PRAZO DETERMINADO, HIPÓTESE, LIBERAÇÃO, EXCLUSÃO, EXECUÇÃO, EXCEÇÃO, QUADRA DE ESPORTE. PROIBIÇÃO, TRÁFEGO, VEÍCULO AUTOMOTOR, TRICICLO, BICICLETA, DIA, EXCLUSÃO, LIMPEZA, PATRULHA, SEGURANÇA, PRAIA. PROIBIÇÃO, TRÂNSITO, CONDUÇÃO, ANIMAL, FAIXA DE BEIRA MAR, PRAIA, EXCEÇÃO, PATRULHA, SEGURANÇA, GUIA, CONDUTOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. PROIBIÇÃO, CIRCULAÇÃO, CALÇADA, PRAIA, BICICLETA, PATINS, SKATE, EXCEÇÃO, CADEIRA DE RODA. FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, PREFEITURA, (PMPE), DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, TAXA, PAGAMENTO. CRIAÇÃO, COMITÊ, DEFESA, ORLA MARÍTIMA, (PE), COMPOSIÇÃO. ORLA MARÍTIMA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.924/2022 Art. 1º suprime o parágrafo único do art. 4º; acresce o § 1º ao art. 4º; os incisos I, II e III ao § 1º do art. 4º; os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 4º; os incisos I, II e III ao § 4º do art. 4º. Lei Ordinária nº 12.810/2005 Art. 1º altera redação do caput do art.3º; do parágrafo único do art.3º; do caput do art.4º; do parágrafo único do art.4º.