Dados Referenciais

Data	18/05/1993
Ementa	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento Fiscal do Estado e dá outras Providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	652/1993
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/05/1993, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, (SSP).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 10.836/1992 toda a norma.