| Data | 30/10/2002 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos estabelecimentos comerciais obrigados a emitir NOTA FISCAL, da afixação junto aos seus caixas, de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal e dá outras providências |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Augusto Coutinho |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1143/2002 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/10/2002, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | DIREITO DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMÉRCIO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL, FIXAÇÃO DE CARTAZ, INFORMAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, COMBATE, SONEGAÇÃO FISCAL, DESCUMPRIMENTO, MULTA. |
| Atualizações | Art. 3º
altera redação do § 1º do art. 1º; acresce o § 2º ao art. 1º. |