LEI Nº 12.276, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002.

Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos estabelecimentos comerciais obrigados a emitir NOTA FISCAL, da afixação junto aos seus caixas, de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais obrigados a emitir NOTA FISCAL de suas vendas, deverão manter em local visível e próximo aos seus caixas, cartazes com o seguinte teor:

SONEGAR É CRIME

E QUEM PAGA POR ELE É VOCÊ!

DEFENDA-SE!

EXIJA A NOTA FISCAL!

§ 1º Os cartazes serão afixados em local de fácil visualização, com o tamanho padrão mínimo de 29,7 cm (vinte e nove centímetros e sete milímetros) de altura por 42,0 cm (quarenta e dois centímetros) de largura (Folha A3), com caracteres em negrito. (Redação alterada pelo art. 3º da Lei nº 19.310, de 13 de julho de 2026.)

§ 2º A critério da administração dos estabelecimentos, os cartazes podem ser substituídos por tecnologias, mídias digitais ou audíveis, desde que assegurado, nos dispositivos utilizados para consulta, exibição ou audição, o mesmo teor do informativo. (Acrescido pelo art. 3º da Lei nº 19.310, de 13 de julho de 2026.)

Art. 2º O não cumprimento desta Lei acarretará aos infratores multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais) até o cumprimento do disposto no Artigo 1º, observado o devido processo legal e assegurada ampla defesa.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 30 de outubro de 2002.

ROMÁRIO DIAS

Presidente