Dados Referenciais

Data	20/02/2006
Ementa	Introduz modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, que trata do Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM instituído para a microempresa.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/02/2006, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, SIMPLES PERNAMBUCO, RECOLHIMENTO, OBSERVAÇÃO, PRAZO, IMPOSTO, ANEXO, CÓDIGO, RECEITA, (SEFAZ), CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.