Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 13.010/2006

Data	27/04/2006
Ementa	Disciplina o uso dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de Água Mineral e Água Adicionada de Sais, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Bruno Rodrigues
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1045/2005
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/04/2006, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, UTILIZAÇÃO, VASILHAME, MATERIAL PLÁSTICO, UTILIZAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ÁGUA MINERAL, ÁGUA POTÁVEL, ESTADO. ESTABELECIMENTO, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ÁGUA MINERAL, ÁGUA POTÁVEL, UTILIZAÇÃO, VASILHAME, MATERIAL PLÁSTICO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE. DIVULGAÇÃO, USUÁRIO, ESTABELECIMENTO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PRODUTO, COMERCIALIZAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM, VASILHAME, ÁGUA MINERAL, ÁGUA POTÁVEL, CRITÉRIOS. EMPRESA, VENDA, ÁGUA MINERAL, ÁGUA POTÁVEL, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VASILHAME, INEXISTÊNCIA, CERTIFICADO, NEGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, (ABNT). NEGAÇÃO, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, ÁGUA MINERAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBRIGATORIEDADE, EXIGÊNCIA, CRITÉRIOS. PROCESSO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ÁGUA MINERAL, VASILHAME, MATERIAL PLÁSTICO, OBSERVAÇÃO, (ABNT).
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.727/2024 Art. 1º altera denominação da ementa; Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; acresce o § 3º ao art. 4º.