Dados Referenciais

Data	07/12/2012
Ementa	Modifica a Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, que institui sistemática de estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1165/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/12/2012, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO ATACADISTA, ALIMENTO, PRODUTO, LIMPEZA, HIGIENE, MATERIAL DE ESCRITÓRIO, PAPEL, BEBIDA, POSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, (CACEPE), APURAÇÃO, IMPOSTO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.