| Data | 13/05/2019 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/05/2019, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO DE NOTA FISCAL, (NF-E), NÃO APLICAÇÃO, CONTRIBUINTE, SIMPLES NACIONAL, INCLUSÃO, (MEI). |
| Atualizações | Não consta atualização. |