| Data | 18/01/2006 |
| Ementa | Regulamenta o disposto no § 1º, do artigo 17 da Lei Complementar nº 059, de 05 de julho de 2004, e dá outras providências. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/01/2006, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | QUADRO EFETIVO, MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, POSTO, GRADUAÇÃO, ANEXO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |