Dados Referenciais

Data	18/01/2006
Ementa	Regulamenta o disposto no § 1º, do artigo 17 da Lei Complementar nº 059, de 05 de julho de 2004, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/01/2006, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	REGULAMENTAÇÃO, QUADRO EFETIVO, MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, POSTO, GRADUAÇÃO, ANEXO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.