Dados Referenciais

Data	28/06/2019
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a hipótese de inaplicabilidade da antecipação tributária do imposto.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/06/2019, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (ICMS), EXCEÇÃO, DISPOSIÇÃO, CONTRADITÓRIO, ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, NÃO APLICAÇÃO, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE CREDENCIADO, UTILIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOLSAS CINTOS E BOLAS.
Atualizações	Não consta atualização.