| Data | 28/06/2019 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de benefício fiscal para prestadores de serviço de transporte. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/06/2019, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, PRESTADOR DE SERVIÇO, TRANSPORTE, EXTENSÃO, DIFERENÇA, ALÍQUOTA INTERESTADUAL, DÉBITO, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |