| Data | 30/07/2019 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 45.801, de 27 de março de 2018, que relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, para incluir os atos normativos especificados. |
| Observação | Decreto publicado em edição especial. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/07/2019, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, IDENTIFICAÇÃO, ATO NORMATIVO, BENEFÍCIO FISCAL, VIGÊNCIA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |