| Data | 14/05/2013 |
| Ementa | Revisa o Valor da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Mesa Diretora |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1366/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 15/05/2013, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER LEGISLATIVO. |
| Indexação | REVISÃO, VALOR, VERBA INDENIZATÓRIA, PARLAMENTAR, (ALEPE). |
| Atualizações | |
| Normas Correlatas | Ato Administrativo Normativo nº 371/2019 |