Dados Referenciais

Data	02/08/2005
Ementa	Altera os artigos 6º e 10 do Anexo Único do Decreto nº 24.444, de 21 de junho de 2002, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/08/2005, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ANEXO, APROVAÇÃO, ESTATUTO, (FUNAPE).
Atualizações	Não consta atualização.