Dados Referenciais

Data	29/08/2019
Ementa	Introduz modificações Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/08/2019, na página 18, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 03/09/2019, na página 7, coluna 2 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 05/09/2019, na página 5, coluna 2 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 07/09/2019, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ANEXO, BENEFÍCIO FISCAL, CONVÊNIO ICMS.
Atualizações	Não consta atualização.