Dados Referenciais

Data	18/09/2019
Ementa	Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, e o Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, relativamente à responsabilidade e à restituição do imposto exigido por meio do regime de substituição tributária.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/09/2019, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONTRIBUINTE, (CACEPE), POSSUIDOR, REGIME NORMAL, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, (ICMS DEVIDO), REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, (PEAP), TAXA, (AD-DIPER), ATIVIDADE PORTUÁRIA, INAPLICABILIDADE, ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS DEVIDO). RESTITUIÇÃO, (ICMS ANTECIPADO), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ATACADISTA, CONDIÇÃO, ESCRITURAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, PROCEDIMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.