DECRETO Nº 47.981, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.

 

Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, e o Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, relativamente à responsabilidade e à restituição do imposto exigido por meio do regime de substituição tributária.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso V do art. 3º do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, e no art. 39 da Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art. 3º .............................................................................................................

..........................................................................................................................

 

§ 3º A condição de detentor do regime especial de tributação de que trata o inciso V do caput pode ser atribuída ao contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE sob o regime normal de apuração do imposto, devendo a referida condição ser reconhecida, relativamente:

 

I - a determinados segmentos econômicos, por meio de decreto específico do Poder Executivo, observado o § 6º; (NR)

..........................................................................................................................

 

§ 6º A partir de 1º de outubro de 2019, a condição de detentor de regime especial de tributação, nos termos do inciso I do § 3º, poderá ser atribuída: (AC)

 

I - restringindo-se o rol de operações em que será aplicada; e (AC)

 

II - dispensando-se a divulgação da relação dos respectivos contribuintes, relativamente às operações internas. (AC)

........................................................................................................................”.

 

Art. 2º O Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art. 5º-A. A partir de 1º de outubro de 2019, fica atribuída a condição de detentor do regime especial de tributação de que trata o inciso V do artigo 3º do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, para fins da não aplicabilidade da antecipação tributária e da responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas que promover, ao contribuinte inscrito no CACEPE sob o regime normal de apuração do imposto, com atividade econômica de comércio atacadista, relativamente à operação interna com mercadoria: (AC)

 

I - beneficiada com o tratamento tributário previsto no art. 2º-A; e (AC)

 

II - adquirida diretamente ao contribuinte que a tenha importado por conta e ordem ou encomenda do referido detentor. (AC)

 

Parágrafo único. Fica dispensada a divulgação, na Internet, no site oficial da SEFAZ, da relação dos contribuintes detentores do regime especial de tributação de que trata este artigo. (AC)

 

Art. 5º-B. A partir de 1º de outubro de 2019, a restituição do imposto antecipado pago a maior por força do regime de substituição tributária, relativamente à mercadoria beneficiada com o tratamento tributário previsto art. 2º-A, pode ser efetuada independentemente de solicitação à SEFAZ, por contribuinte inscrito no CACEPE com atividade econômica de comércio atacadista, quando atendidas as seguintes condições: (AC)

 

I - a mercadoria tenha sido adquirida diretamente ao contribuinte que a tenha importado por conta e ordem ou encomenda do contribuinte-substituído titular do direito à restituição; e (AC)

 

II - o direito à restituição decorra de operação interestadual promovida até 30 de setembro de 2019. (AC)

 

Parágrafo único. A restituição prevista neste artigo abrange, inclusive, os valores objeto de pedido de ressarcimento efetuado até o dia 30 de setembro de 2019, independentemente do deferimento da respectiva solicitação pela SEFAZ. (AC)

 

Art. 5º-C. A restituição de que trata o art. 5º-B é realizada mediante apropriação do respectivo valor como crédito na escrita fiscal do contribuinte, sendo limitada, em cada período fiscal de apuração, ao valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do saldo devedor do ICMS de responsabilidade direta. (AC)

 

§ 1º Para efeito do disposto no caput, devem ser adotados os seguintes procedimentos pelo contribuinte: (AC)

 

I - emissão de documento fiscal de entrada contendo o valor do imposto a ser restituído, nos termos do § 2º; (AC)

 

II - escrituração do documento fiscal previsto no inciso I diretamente em “Ajustes da Apuração do ICMS - Créditos do ICMS Normal - Outros Créditos” - com a observação: “ICMS Creditado nos termos dos arts. 5º-B e 5º-C do Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010”; e (AC)

 

III - comunicação acerca da utilização do crédito previsto no inciso II ao órgão da SEFAZ responsável pelo planejamento da ação fiscal. (AC)

 

§ 2º O valor do crédito referido no caput é determinado conforme se segue: (AC)

 

I - quando for tributada a saída promovida pelo contribuinte: (AC)

 

a) deve ser identificada a quantidade da mercadoria que tenha saído para outra Unidade da Federação; (AC)

 

b) o valor da base de cálculo do imposto é proporcional à saída mencionada na alínea “a”, considerando-se a mesma base que tenha sido adotada na antecipação original quando da aquisição efetuada pelo contribuinte-substituído; (AC)

 

c) a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo obtida conforme alíneas “a” e “b” é a mesma que tenha sido utilizada na respectiva antecipação original; (AC)

 

d) como parcela dedutiva do resultado obtido na forma da alínea “c”, toma-se o débito do imposto de responsabilidade direta do contribuinte-substituído, que deve corresponder àquele destacado no documento fiscal de saída da mercadoria para o outro Estado, resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações interestaduais sobre o valor da mencionada saída; e (AC)

 

e) quando não for possível a identificação da operação original, devem ser considerados os dados da aquisição mais recente do produto; e (AC)

 

II - quando não for tributada a saída promovida pelo contribuinte-substituído, em virtude de qualquer hipótese de desoneração, o valor do crédito corresponde ao total do ICMS antecipado na operação original, observado o disposto nas alíneas “a” e “e” do inciso I. (AC)

 

§ 3º O documento fiscal de entrada previsto no inciso I do § 1º, emitido para apropriação do crédito fiscal, deve conter, além das indicações regulamentares, as seguintes indicações específicas: (AC)

 

I - natureza da operação: outras entradas; (AC)

 

II - identificação dos documentos fiscais relativos às saídas para outra Unidade da Federação; (AC)

 

III - declaração: “Documento fiscal emitido para efeito da restituição prevista nos arts. 5º-B e 5º-C do Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010”; e (AC)

 

IV - como valor do crédito aquele calculado nos termos do § 2º. (AC)

 

§ 4º O contribuinte deve manter, para apresentação ao Fisco, quando solicitados, planilhas ou outros documentos que possibilitem a perfeita identificação das operações interestaduais que tenham dado origem à restituição, bem como das correspondentes operações de aquisição. (AC)

 

§ 5º A restituição de que trata este artigo é efetuada sob condição resolutória de posterior homologação. (AC)

........................................................................................................................”.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO