Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.045/2001

Data	17/07/2001
Ementa	Concede gratuidade nos transporte coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Observação	O art. 6º-A da Lei nº 17.132, de 18 de dezembro de 2020, determina que a presente Lei seja regulamentada.
Iniciativa	Dep. João Paulo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 166/1999
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/07/2001, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	CONCESSÃO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA SENSORIAL. CONCEITO, DEFINIÇÃO, TIPO, DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, ELABORAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, (SEPLANDES), REQUISITOS, PROCEDIMENTO. OBRIGATORIEDADE, RESERVA, VAGA, ASSENTO, ÔNIBUS, TEMPO DE ESPERA. EMPRESA, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, EMBARQUE, VENDA, PASSAGEM, VAGA, (DER), FISCALIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.206/2023 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 3º. Lei Ordinária nº 17.294/2021 Art. 1º altera redação do inciso II do art. 2º. Lei Ordinária nº 17.132/2020 Art. 1° altera redação dos caput dos arts. 1° e 2°; dos incisos I, III e IV do art. 2°; do caput do art. 3°; do inciso III do art. 3°; do caput do art. 4°; dos §§ 1° e 2° do art. 4°; acresce o § 3° ao art.4°; altera redação do caput do art. 5°; dos §§ 1° e 2° do art. 5°; acresce o § 3° ao art. 5°; altera redação do caput do art. 6°; acresce o caput do art. 6°-A.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 52.060/2021 toda a norma.