| Data | 25/05/2005 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 25.261, de 28 de fevereiro de 2003, e dá outras providências. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/05/2005, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | CESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, EMPREGADO PÚBLICO, EXECUTIVO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |