Dados Referenciais

Data	02/10/2019
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo para recolhimento do imposto antecipado.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/10/2019, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	RECOLHIMENTO, (ICMS ANTECIPADO), MERCADORIA, PROCEDÊNCIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, CONTRIBUINTE, CREDENCIAMENTO, (SEFAZ), PRAZO, ANEXO. SAÍDA, ESTABELECIMENTO REMETENTE, AUSÊNCIA, DOCUMENTO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO, PRAZO, ANEXO, PRORROGAÇÃO, RECOLHIMENTO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.