| Data | 04/10/2019 |
| Ementa | Altera a Lei nº 13.401, de 4 de março de 2008, que torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile e cardápios com fonte ampliada nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares no Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Maviael Cavalcanti, a fim de estabelecer que os cardápios também possam ser disponibilizados em mídia de áudio. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Gustavo Gouveia |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 397/2019 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/10/2019, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, CARDÁPIO, BRAILLE, BAR, RESTAURANTE, LANCHONETE, HOTEL, INCLUSÃO, CARDÁPIO, GRAVAÇÃO, ÁUDIO, ACESSO, CLIENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. |
| Atualizações | Não consta atualização. |