| Data | 29/10/2019 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018, que reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/10/2019, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, REPETIÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, (ICMS), LEGISLAÇÃO FEDERAL, CONVÊNIO ICMS, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |