Dados Referenciais

Data11/11/2019
EmentaEstabelece tempo máximo de espera para atendimento nos cartórios extrajudiciais no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Wanderson Florêncio
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 247/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 12/11/2019, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
TEMPO DE ESPERA, ATENDIMENTO, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, CARTÓRIO DE NOTAS, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL, CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS, REDUÇÃO, TEMPO, CRITÉRIOS.

CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, FIXAÇÃO DE CARTAZ, INFORMAÇÃO, TEMPO DE ESPERA, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.