Dados Referenciais

Data	18/11/2019
Ementa	Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 5º da Constituição do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 2/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 19/11/2019, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	MULHER. PROTEÇÃO À MULHER SEGURANÇA PÚBLICA. TRÂNSITO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, ESTADO, MUNICÍPIO, POLÍTICA, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, TRÂNSITO, COMBATE, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DISCRIMINAÇÃO, PROTEÇÃO À MULHER.
Atualizações	Não consta atualização.