Dados Referenciais

Data	20/11/2019
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao benefício de isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/11/2019, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ENERGIA ELÉTRICA, ISENÇÃO, (ICMS), FORNECIMENTO, CONSUMO, ESTABELECIMENTO, PRODUTOR, DEDICAÇÃO, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, PRODUÇÃO ANIMAL, CAPTURA, PESCADO, OBSERVAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.