| Ementa | Proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, a comercialização de brinquedos e acessórios infantis, composto por ácido bórico, borato de sódio, tetraborato de sódio ou bórax, sem a certificação do órgão ou entidade federal competente. |
| Indexação | PROIBIÇÃO, COMÉRCIO, COMERCIALIZAÇÃO, BRINQUEDO, ACESSÓRIO, MASSA DE MODELAR, GELEIA, CERA, CRIANÇA, COMPOSIÇÃO, ÁCIDO BÓRICO, ÁCIDO BÓRICO, ÁCIDO BÓRICO, ÁCIDO BÓRICO, AUSÊNCIA, CERTIFICAÇÃO, ÓRGÃO COMPETENTE, DETALHAMENTO.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, CRITÉRIOS. |