| Data | 17/12/2019 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018, que reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, relativamente ao termo final de fruição de benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/12/2019, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, RESTITUIÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, (ICMS), (PRODEPE), PRORROGAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |