| Data | 06/11/2002 |
| Ementa | Modifica a redação do preâmbulo do art. 2º da Lei nº 12.219, de 13 de junho de 2002, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1262/2002 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/11/2002, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, (AD-DIPER), VALOR. |
| Atualizações | Não consta atualização. |