Dados Referenciais

Data	18/12/2019
Ementa	Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS decorrente do impedimento de fruição do benefício fiscal de crédito presumido previsto na alínea “b” do inciso I do art. 4º da Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, e introduz modificações na mencionada Lei.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 829/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/12/2019, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CONCESSÃO, DISPENSA PARCIAL, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), USO INDEVIDO, CRÉDITO PRESUMIDO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, TECIDO, ARTIGO DE ARMARINHO, ARTIGO DE CONFECÇÃO, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO. SISTEMÁTICA, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ARTIGO DE CONFECÇÃO, ARTIGO DE ARMARINHO, ATACADISTA, TECIDO, PERÍODO DETERMINADO, RECOLHIMENTO, TAXA, FISCALIZAÇÃO, GOZO, BENEFÍCIO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 27.772/2005 toda a norma.