Dados Referenciais

Data18/12/2019
EmentaModifica a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, para adequar o valor do benefício fiscal à respectiva alíquota interna do ICMS.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 828/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/12/2019, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, VALOR, BENEFÍCIO FISCAL, (PEAP), ADEQUAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS).

BENEFÍCIO FISCAL, OPERAÇÃO INTERNA, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, (CACEPE), ATACADISTA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, REVENDA, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), IMPOSTO, DOCUMENTO FISCAL, VALOR, OPERAÇÃO DE SAÍDA, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.