Dados Referenciais

Data	18/12/2019
Ementa	Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, pelo contribuinte M GONÇALVES SANTOS & CIA LTDA.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/12/2019, na página 9, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(PRODEPE), (ICMS), ITAMBÉ.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 44.766/2017 .